FGC, Banco Master e os limites reais da independência institucional no Brasil.
A aprovação da Lei Complementar nº 179, em fevereiro de 2021, consolidou uma das reformas institucionais mais relevantes para a economia brasileira, ao conferir autonomia formal ao Banco Central do Brasil (BC). A legislação transformou-o em uma autarquia de natureza especial, blindando sua diretoria de pressões políticas imediatistas através de mandatos fixos e não coincidentes […]
Cláusula de Barreira: avanço democrático ou exclusão disfarçada?
O Brasil tem experimentado profundas transformações no cenário político-eleitoral. Entre elas, destaca-se a Emenda Constitucional nº 97, de 2017, que não apenas vedou a formação de coligações nas eleições proporcionais, como também instituiu a cláusula de desempenho para os partidos políticos. Essa última merece maior destaque, visto que, segundo parte da doutrina, representam a mais […]
STF: Instituição de Estado ou extensão do Governo?
O atual processo de composição do Supremo Tribunal Federal (STF) é regido primordialmente pelo artigo 101 da Constituição Federal, que confere ao Presidente da República a prerrogativa inicial de escolha de seus integrantes. Para ser indicado, o candidato à Ministro deve preencher requisitos constitucionais específicos: ser brasileiro nato, possuir mais de 35 e menos de […]
Justiça Tributária não é favor, é dívida histórica
Na última semana, o Brasil finalmente avançou em um debate que se arrasta há tempos: o da justiça tributária. O Governo Federal sancionou a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$5.000 mensais e cria uma tributação mínima para rendas superiores a R$600 mil por ano, podendo […]